Violência doméstica: Lei Maria da Penha 11.340/2006 - comentada artigo por artigo
- Autor:
- Rogério Sanches Cunha (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- JUSPODIVM(veja mais livros desta editora)
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A Lei Maria da Penha, que completou 15 anos em 2021, foi considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, dentre os 90 países que possuem ordenamento jurídico semelhante. Esse reconhecimento continua legítimo, na medida em que a Lei é atualizada e aprimorada constantemente, em observância à movimentação dos fenômenos sociais, com o intuito de ampliar a sua efetividade. A exemplo disso, citamos as medid as legais previstas na Lei 14.022/20, em resposta à pandemia mundial de COVID-19, que impôs à população o isolamento social, impulsionando o aumento dos casos de violência doméstica, o que provocou o Estado (poderes judiciário, legislativo e executiv o) a implementar ações no sentido de facilitar o acesso da vítima aos instrumentos legais e assistenciais de proteção. A aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído originalmente por meio da Resolução n. 284 de 2019, do CNJ e do CNMP, e agora disciplinada pela Lei 14.149/2021, também representa um avanço na coleta e sistematização de dados, a fim de informar a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência. Na mesma esteira, a Le i 14.310, de 08 de março de 2022, inseriu o artigo 38-A para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher ou de seus dependentes, alimentando assim o Banco Nacional de Medid as Protetivas de Urgência (BNMPU) desenvolvido pelo CNJ, com o objetivo de fortalecer o registro unificado de todas as medidas protetivas deferidas em território nacional.
- Código de barras:
- 9788544237700
- Dimensões:
- 2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 12
- Marca:
- JUSPODIVM
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788544237700
- ISBN13:
- 9788544237700
- Número de páginas:
- 496
- Peso:
- 680 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA