Violência Doméstica - Lei Maria da Penha - 11.340/2006: Comentada Artigo por Artigo (2023)

Artigo por artigo comentado, com jurisprudência relacionada. CONFORME: • Lei 14.344/2022 – Lei Henry Borel NOVIDADES DESTA EDIÇÃO: Esta edição tem como pano de fundo a entrada em vigor da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que cria mecani smos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Temos, assim, uma intersecção entre a violência doméstica e familiar, a violência contra crianças e adolescentes e a violência de gênero, que certamente será objeto de muitos debates jurisprudenciais e doutrinários. Destacamos, também, comentários às Leis 14.448 e 14.330, ambas de 2022, criando políticas de prevenção da violência contra a mulher e instrumentos de proteção da vítima. POR QUE ESCOLHER O LIVRO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 - COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO? A Lei Maria da Penha, que completou 16 anos em 2022, foi considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas p ara a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, dentre os 90 países que possuem ordenamento jurídico semelhante. Trata-se de dispositivo normativo essencial, na medida em que a violência contra mulheres é uma das violações de direito s humanos mais prevalentes e sistêmicas do mundo. Um relatório da ONU Mulheres, intitulado “O Progresso das Mulheres no Mundo 2019-2020”, calcula que ao menos 30% das mulheres que já estiveram em relacionamentos amorosos foram vítimas de violência fí sica e/ou sexual por seus parceiros. Os diversos tipos de violência contra a mulher, abordados neste trabalho, geram consequências graves e persistentes na saúde física e mental, no bem-estar e na vida profissional e familiar etc. A aprovação da Lei Maria da Penha representou um marco fundamental na luta pelos direitos das mulheres e no reconhecimento da violência de gênero como uma questão de política pública, cujo enfrentamento depende do atendimento em rede e de uma abordagem multidiscip linar que conjuga ações de prevenção, proteção e responsabilização. A cada edição, noc propomos a realizar um balanço e apresentar novas reflexões a respeito dos obstáculos, desafios e avanços relacionados à implementação e ao funcionamento dos institutos e dos mecanismos criados pela lei. Esta edição tem como pano de fundo a entrada em vigor da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o