Central de Vendas 11 3251-3962

Usucapião e A Regularização Fundiáira

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Autor:
Ozéias J. Santos (veja mais livros deste autor)
Editora:
BH EDITORA(veja mais livros desta editora)

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´Com o advento da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, as formas de aquisição originária da propriedade se ampliaram, mudando a usucapião extrajudicial do Código de Processo Civil. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, que modific ou sobretudo o art. 216-A da Lei 6.015/73 ´´Lei de Registro Público´´ o silêncio das partes envolvidas no procedimento de usucapião extrajudicial será interpretado como CONCORDÂNCIA. Pela legitimação fundiária, substitui-se, para melhor otimização d a REURB, o processo tradicional de regularização fundiária, título a título, para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, pelo reconhecimento global da aquisição origiária de propriedade, pelos beneficiários da REURB, a partir de cadastro ap rovado pelo Poder Público, constante em Certidão de Regularização Fundiária, expedida pelo Município processante, a qual é registrada no Registro de Imóveis, por ato registral único, juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária aprovado.´

Código de barras:
9788588239852
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
BH EDITORA
Idioma:
Português
ISBN:
9788588239852
ISBN13:
9788588239852
Número de páginas:
691
Peso:
800 gramas
Encadernação:
BROCHURA