Termos De Uso E Direitos
- Autor:
- Jamila Rodrigues Venturini (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- REVAN(veja mais livros desta editora)
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As plataformas online se tornaram cada vez mais fundamentais para a vida cotidiana das pessoas ao redor do mundo. Desde redes sociais a plataformas da chamada "sharing economy" estão transformando a forma como interagimos uns com os outros, tendo um impacto direito no exercício de nossos direitos fundamentais como a liberdade de buscar, compartilhar e receber informações e ideias e nosso direito à privacidade. Para que o tráfego de dados entre remetentes e destinatários ocorra, porém, é necessár ia a existência de uma série de agentes privados nas camadas de infraestrutura, lógica e de conteúdo que constituem a rede. A relação entre usuários e intermediários de Internet pelos chamados "Termos de Uso", contratos padronizados e definidos de fo rma unilateral, conhecidos como contratos de adesão. Trata-se de contratos geralmente longos, densos e formulados em uma linguagem que dificulta sua compreensão por quem não tem uma formação jurídica. No ambiente online, a situação parece se agravar. Apesar de cotidianamente terem que clicar aceitar declarações como "Li e aceito os Termos de Uso", poucos usuários têm o tempo e as competências legais e técnicas para fazê-lo. Apesar de concordarem com os Termos de Uso, os usuários geralmente desco nhecem as regras que regem seu comportamento e definem sua relação com os intermediários que regulam o ciberespaço. O impacto desses contratos e seus efeitos sobre a capacidade dos usuários exercer seus direitos tornam-se opacos e minam sua possibili dade de oferecer um consentimento informado, assim como de comparar o grau de proteção oferecido por serviços concorrentes. Este livro desenvolve alguns desses problemas e traz os resultados do projeto "Termos de Uso e Direitos Humanos", realizado pe lo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. O projeto analisou os contratos de 50 plataformas online, verificando como eles lidam com os direitos à liberdade de expressão, privacidade e processo justo. A iniciativa busca estimular as empr esas a desenvolverem políticas alinhadas com os direitos humanos internacionais. Ao mesmo tempo, o livro busca abrir caminhos para pesquisas futuras que permitam aos usuários tomar decisões conscientes sobre a adesão a certas plataformas. Antes de tu do, trata-se de um esforço por trazer para discussão pública o papel regulatório dos intermediários de Internet e sua responsabilidade social de respeitar os direitos humanos.
- Código de barras:
- 9788571065765
- Dimensões:
- 2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- REVAN
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788571065765
- ISBN13:
- 9788571065765
- Número de páginas:
- 156
- Peso:
- 200 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA