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Teoria dos gastos fundamentais: orçamento público impositivo – da elaboração à execução

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Autor:
Abraham Marcus (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei mater ial e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discric ionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.

Código de barras:
9786556273006
Dimensões:
2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9786556273006
ISBN13:
9786556273006
Número de páginas:
384
Peso:
480 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA