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Teoria do Crime da Pessoa Jurídica

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Autor:
Fernando Galvão (veja mais livros deste autor)
Editora:
DPLACIDO(veja mais livros desta editora)

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No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica somente encontra previsão no subsistema do Direito Penal Ambiental. No entanto, o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 pretende inserir previsão para tal responsabilidade na parte geral do Código Penal, para os crimes contra a administração pública, a ordem econômico-financeira e o meio ambiente. A proposta legislativa mantém o atual modelo de heterorresponsabilidade, segundo o qual a responsabilização da pessoa jurídica é dependente da inte rvenção de pessoas físicas. O presente trabalho analisa as principais propostas doutrinárias para a instituição do crime realizado pela própria pessoa jurídica e os efeitos da implementação dos programas de integridade para, ao final, formular propos ta substitutiva à que consta do PLS 236

Código de barras:
9786555892611
Dimensões:
1.20cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
DPLACIDO
Idioma:
Português
ISBN:
9786555892611
ISBN13:
9786555892611
Número de páginas:
256
Peso:
320 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA