Superendividamento do Consumidor: Mínimo Existencial - Casos Concretos

O superendividamento do consumidor, denominado em Portugal de ‘sobreendividamento’, na França de ‘surendettement’ e na ‘common law’ de ‘over-indebtedness’, constitui um dos principais problemas do mercado de consumo contemporâneo, em face do estímul o e da extrema facilidade de acesso ao crédito, o que não ocorria até algumas décadas atrás Com isso, um número crescente de consumidores, especialmente leigos e de boa-fé, são colocados em posição de impossibilidade global de pagar as suas dívida s atuais e futuras, mesmo sem inclusão dos débitos de natureza fiscal, alimentar ou decorrentes de delitos, que não são considerado para esse efeito.”