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Substituição Tributária do Icms: Aspectos Jurídicos e Práticos

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Autor:
Graziela Cristina Da Silva Borges Machado (veja mais livros deste autor)
Editora:
CENOFISCO(veja mais livros desta editora)

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Na substituição tributária progressiva do ICMS, a lei atribui a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas etapas subsequentes. Por se referir a uma antecipação do imposto devido nas operações subsequentes, o seu c álculo ocorre por meio da aplicação de margem presumida, denominada MVA ou IVA-ST, ou via valores fixos. Em virtude dessa presunção, os Estados permitiam aos contribuintes substituídos que efetuassem os pedidos de restituição quando comprovada a dif e rença entre a base de cálculo presumida e o valor real da operação. Entretanto, após o julgamento da ADI no 1.851-4/AL pelo STF, em que se reconheceu que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, os Estados deixaram de restituir as d iferenças. Nesse contexto, o presente livro tem por objetivo identificar o conteúdo e o alcance do art. 150, § 7o, da CF/1988, bem como analisar a recente decisão do STF que voltou a assegurar ao contribuinte o direito à restituição.

Código de barras:
9788575691151
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
CENOFISCO
Idioma:
Português
ISBN:
9788575691151
ISBN13:
9788575691151
Número de páginas:
166
Peso:
300 gramas
Encadernação:
BROCHURA