Sinopses para Concursos Vol 17 Direito Constitucional Tomo II

Esta 9ª edição vem atualizada em face das pertinentes mudanças constitucionais e da legislação publicadas até janeiro de 2020, incluindo as Emendas Constitucionais 100/2019 a 105/2019, bem como a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A atual edição traz como novidades, ainda, acréscimos e alterações em variada gama de temas, tais quais: direito ao sigilo do domicílio sigilo de dados sigilo bancário e órgão de inteligência fina nceira Ministério Público e acesso a relatórios de inteligência financeira (RIFs) sigilo de dados processuais divulgação indevida de gravações obtidas por ordem judicial direito ao esquecimento anonimato, “whistleblowing” e denúncias anônimas e xpropriação confiscatória proibição do confisco princípio da legalidade e direito de resistência exceções constitucionais à estabilidade da coisa julgada princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e litigância simulada (“sham litiga tion”) princípio do contraditório e a proibição das “decisões surpresa” contraditório, ampla defesa e procedimentos investigatórios proibição das provas ilícitas e ilegítimas colaboração premiada legalidade e comunicabilidade da prisão pessoali dade e individualização das penas princípio da pessoalidade da pena princípio da presunção de não culpabilidade ação penal privada subsidiária da pública direito ao silêncio direito à busca da felicidade princípio da laicidade estatal regiões integradas de desenvolvimento econômico regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões estabilidade do servidor público e do empregado público responsabilidade civil do Estado regimes próprios de previdência dos servidores públicos Presidente da República e ações de improbidade administrativa Tribunais de Contas leis financeiras e orçamentárias a “regra de ouro” em matéria financeira emendas ao projeto de lei orçamentária anual e orçamento público impositivo tratados inte rnacionais decretos autônomos a figura do Juiz das Garantias Justiça Federal Ministério Público acordos de não persecussão penal advocacia e o regime jurídico das prerrogativas advocatícias advocacia pública segurança pública guardas municip ais e polícias penais lavratura de TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência: competência exclusiva de polícia judiciária? Sistema Tributário Nacional princípios constitucionais tributários seguridade social e reforma previdenciária (EC 103/2019)