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Segurança Jurídica e Regras de Transição nos Processos Judicial e Administrativo: Introdução ao Art. 23 da LINDB (2021)

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Autor:
Antonio Do Passo Cabral (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUSPODIVM(veja mais livros desta editora)

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO SEGURANÇA JURÍDICA E REGRAS DE TRANSIÇÃO NOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO? À luz das relevantes alterações legislativas do direito brasileiro, o presente livro pretende abordar analiticamente o tema da continui dade jurídica, mostrando como se diferencia de outros parâmetros de segurança jurídica, como é um conceito que pode reconduzir todos os atos jurídicos estatais a um mesmo referencial, aproximando todas as formas de estabilidades processuais em qualqu er tipo de processo. Tentaremos mostrar que há um dever estatal de operar segurança na mudança, editando regras de transição também em processos administrativos e judiciais, sempre que houver quebra de continuidade para superar a estabilidad e de uma decisão e alterar seu conteúdo. Além disso, mostraremos os pressupostos de incidência do art. 23 da LINDB, a admissibilidade da superação da estabilidade, os elementos que justificam a mudança (noviter producta, noviter reperta, novi ter cognita) e as espécies de regras de transição que podem ser usadas para mediar a passagem de um regramento estável para outro. De fato, a inércia da doutrina nacional em desenvolver o tema levou, durante anos, à falsa impressão de que a “modulaçã o temporal” é a única ferramenta à disposição do julgador para permitir essa transição suave. Mas há muitas outras possibilidades, como a compensação financeira, a ajuda de adaptação, as cláusulas de exceção e opção, dentre outras. Nossa pret ensão não é exaurir o tema. Temos o propósito muito mais modesto de introduzir (ou reintroduzir) o estudo da continuidade jurídica e das regras de transição no cenário nacional, animados pela incorporação legislativa da proposta doutrinária que fizem os alguns anos atrás, e que agora temos a felicidade de ver acolhida no direito positivo brasileiro. Caberá às futuras gerações de publicistas e processualistas o aprofundamento das premissas e consequências aqui desenvolvidas. Esperamos, portanto, q ue o presente livro seja um ponto de partida para que muito mais possa ser construído.

Código de barras:
9786556805474
Dimensões:
2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
2
Marca:
JUSPODIVM
Idioma:
Português
ISBN:
9786556805474
ISBN13:
9786556805474
Número de páginas:
288
Peso:
364 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA