Central de Vendas 11 3251-3962

SANCOES ADMINISTRATIVAS APLICAVEIS A LICITANTES E CONTRATADOS

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Autor:
Genebaldo Freire Dias (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Parte I - Ilícito e Sanção Administrativa, A Competência Punitiva da Administração Pública, A Experiência Estrangeira, O Reconhecimento do Poder de Punir da Administração no Direito Comparado, Os Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Procedimento s Administrativos Sancionatórios, Os Princípios Constitucionais do Sancionamento Administrativo na Jurisprudência Brasileira, Parte II - Legalidade e Tipicidade das Sanções Aplicáveis a Licitantes e Contratados - Discricionariedade na Definição de I n frações e na Cominação de Sanções, A Relação entre a Lei, o Ato Convocatório da Licitação e o Contrato e a Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados, Os Tribunais de Contas e o Sancionamento de Licitantes e Contratados, Problemas Específicos do Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados, Cumulação de Sanções, Extensão das Sanções de Suspensão do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar e de Declaração de Inidoneidade. Prescrição do Direito de a Administração aplicar S anç ão, Conclusão.

Código de barras:
9788586208331
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788586208331
ISBN13:
9788586208331
Número de páginas:
126
Peso:
200 gramas
Encadernação:
BROCHURA