Rt Mini Código 2017: Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Contituição Federal

A obra está em sua 7.ª edição revista, atualizada e ampliada até 20.01.2017. Possui o Código Tributário Nacional, Constituição Federal, Código de Processo Civil, legislação tributária  e processual tributária além de súmulas selecionadas. Constitui ção Federal atualizada até a EC 94/2016 ADCT atualizada até a EC 95/2016   Índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina Código de Processo Civil atualizado pelas Leis: 13.256/2016 – Disciplina o processo e o julgamen t o do recurso extraordinário e do recurso especial 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai    Lei 13.254/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regulariz a çã o Cambial e Tributária (RERCT). Dec. 8.870/2016 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. MP 757/2016 - Institui a Ta xa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Portaria RFB 1.384/2016 - Disponibilização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de dados n ão p rotegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública. IN RFB 1.627/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. IN RFB 1.634/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CN PJ. Inc lui também: MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária