Rt Mini Código 2017: Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legislação Penal e Processual Penal

A obra está em sua 18.ª edição - revista, atualizada e ampliada até 06.01.2017. Possui Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal, legislação penal e processual penal, além de súmulas selecionadas. Projeto gráfico com sinalização d os dispositivos incluídos e alterados em 2016 e com destaques às notas ao NCPC Índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina Destaques Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016 ADCT atualizada até a EC 95/20 1 6 Código Penal: Lei 13.330/2016 - Tipifica de forma mais gravosa os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção. Lei 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção à s v ítimas. Código de Processo Penal Lei 13.344/2016- Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. Lei 13.285/2016 - Acrescenta o art. 394-A ao CPP Lei 13.257/2016- Dispõe sobre as políticas púb l ica s para a primeira infância Lei 13.260/2016 - Regulamenta o art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terrorista Lei 13.271/2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de f un cion árias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais Lei 13.300/2016- Processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo Dec. 8.858/2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei de Execução Pen al Dec. 8.767/2016 - Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado Atualizado pela Lei 13.367/2016 - Comissões Parlamentares de Inquérito