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Resumo Prático de Procedimentos Administrativos Disciplinares: Instrumentos de Garantia da Cidadania

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Autor:
Gilberto Clementino Dos Santos (veja mais livros deste autor)
Editora:
JURUA(veja mais livros desta editora)

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Neste volume:- Constituição da República Federativa do Brasil- Declaração Universal dos Direitos do Homem- Ilícitos Administrativos Disciplinares- Processo Administrativo Disciplinar- Comissão Permanente de Disciplina- Comissão de inquérito- Fases do Processo Administrativo Disciplinar- Suspeição e Impedimento- Provas- Interrogatório- Indiciação e Citação- Defesa Escrita e Prazo- Revelia- Incidente de Sanidade Mental- Defensor Dativo- Relatório- Advertência – Repreensão e Suspensão- Suspensão Pr eventiva e Afastamento do Cargo- Demissão- Pedido de Reconsideração, Recurso e Revisão- Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade- Requerimento- Julgamento- Dosimetria da Pena- Forças Militares- Portaria- Perguntas e Repostas (mais frequentes)- Exe rcício Prático- Modelos de Documentos- Legislação Compilada

Código de barras:
9788536235219
Dimensões:
1.10cm x 15.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JURUA
Idioma:
Português
ISBN:
9788536235219
ISBN13:
9788536235219
Número de páginas:
206
Peso:
278 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA