Resumo de Direito do Trabalho

Completo e na dose certa para seu concurso público! CONFORME: • Lei 14.311/2022 – Dispõe sobre o retorno das gestantes ao trabalho presencial • Lei 14.297/2022 – Estabelece medidas de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a pandemia de Covid-19 • MP 1.116/2022 – Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera dispositivos da CLT • MP 1.108/2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho • MP 1.107/2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital • Lei 14.261/2021 – Recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência • Decreto 10.854/2021 – Institui o Programa Permanente de Consolidação, Simpli ficação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais NOVIDADES DESTA EDIÇÃO: Nesta 4ª edição/2022, todos os capítulos da obra passaram por alguma atualização. Os anos de 2020 e 2021, por exemplo, foram marcados pelo enfrentamento da pandemia global de COVID-19. Diversas medidas foram adotadas para contenção e tratamento da doença, que trouxeram consequências para as relações de trabalho. Nesse sentido, ganham destaque: a) Medida Provisória nº 927/2020: previu medidas trabalhi stas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. Perdeu sua vigência por ausência de votação no dia 20/07/2020 b) Lei nº 13.979/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde púb lica de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, dentre elas o isolamento e a quarentena c) Lei nº 14.020/2020 (Medida Provisória nº 936/2020) e a MP nº 1.045/2021 (vigência encerrada): permitiram a redução de salários e de jornadas por acordo individual durante a pandemia da COVID-19. Para mais informações, consulte o tema no capítulo de remuneração d) Lei nº 14.043/2020: instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e) Lei nº 14.047/2020: previu sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário f) Lei nº 14.297/2022: que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplica tivo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Essas medidas foram aplicadas enquanto perdurou esse estado de emergência de saúde pública. No dia 10/1