Resumão Jurídico - Eca Estatuto da Criança e do Adolescente - Vol.34

Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde direito à liberdade, ao respeito e à dignidade direito à convivência familiar e comunitári a direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça . Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).