Restituição de Tributo Inconstitucional

A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pel o Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do c ontrole de constitucionalidade das leis configuração do critério material da relação jurídica de indébito entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas a via eleita para o conhecimento e satisfação do d ireito do contribuinte como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Thais De Laurentiis é Mest r a em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), cursado conjuntamente no Master Droit économique do Institut D’Études Politiques de Paris (Sciences Po) especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro d e Estudos Tributários (IBET) graduada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Advogada.