Resenha Fiscal: Do Contencioso Administrativo e Judicial - Acompanha Cd Rom

Esta obra aborda, entre outros assuntos - Prática judicial e administrativa - ação declaratória ação anulatória mandado de segurança ação de repetição de indébito tutela antecipada exceção de pré-executividade embargos do devedor recurso extra ordiná rio agravo de instrumento ação de consignação em pagamento defesa prévia de auto de inflação defesa administrativa fiscal impugnação na delegacia da receita federal impugnação de pessoa jurídica na delegacia da receita federal recurso ad ministrativo para a delegacia tributária recurso administrativo para a receita federal recurso administrativo para o conselho de contribuintes - defesa administrativa de auto de infração impugnação e impugnação administrativa de IPTU. Temas de dir eito tributári o - aplicação do direito tributário sistema tributário nacional competência tributária limitações da competência tributária imunidade, isenção e empréstimo compulsório impostos impostos sobre a importação imposto sobre a exportaç ão imposto sobre a p ropriedade territorial rural imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza imposto s obre produtos industrial izados e outros assuntos.