Requisitos da Tutela Cautelar Constitucional

NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADA DAS NORMAS, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO OU OMISSÃO, POSSUI ESPECIAL RELEVO NO PROCESSO CONSTITUCIONAL, PRINCIPALMENTE PELA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR FREQÜENTEMENTE POSTULADA NA EXORDIAL, CUJO OBJETIVO PRECÍPUO É SUSTAR A EFICÁCIA DA NORMA APARENTEMENTE EM DESACORDO COM A CARTA POLÍTICA. EMBORA AINDA NA FASE EMBRIONÁRIA, A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INSTITUÍDA PELA NOVEL LEI Nº 9.882/99, E A AÇÃ O DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, TAMBÉM ADMITEM A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL DEFINIR COM OBJETIVIDADE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA CAUTELA CONSTITUCIONAL, POIS ALÉM DAQUELES MORMENTE EXIGIDOS PELA D OU TRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) CALCADOS NA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS JUDICIOSOS INFRACONSTITUCIONAIS, OUTROS ESPECÍFICOS DO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL SÃO ESSENCIAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE CONSIDERA RELEVANT E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL, QUE IMPLICA NA SUBORDINAÇÃO DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS AOS DITAMES DA BASE FUNDAMENTAL (CARTA MAGNA).