REPERTORIO DE JURISPRUDENCIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Este livro foi desenvolvido a fim de municiar candidatos em concursos públicos e no Exame da OAB, professores, estudantes e profissionais do Direito com súmulas, ementas e excertos de julgados prolatados pelos tribunais brasileiros, especialmente o S upremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da teoria e da prática do Direito Administrativo.



Os temas foram organizados em ordem alfabética para facilitar a consulta. Cada julgado teve o conteúdo cuidadosame n te selecionado, suprimindo-se dados desnecessários à compreensão do seu objeto principal. O teor das ementas também foi reduzido com o objetivo de fornecer apenas os elementos essenciais para a rápida identificação das matérias discutidas.