REGIME JURIDICO DOS CONCURSOS PUBLICOS

Partindo de uma releitura dos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos e dos princípios do Direito Administrativo aplicáveis à matéria, este livro apresenta de forma detalhada o regime jurídico dos concursos públicos para provimento de cargos públicos e empregos públicos.

Além de propor uma sistematização dos parâmetros de seleção dos candidatos, o autor aborda temas recorrentes na jurisprudência, compondo um panorama dos posicionamentos predominantes e dando sua contr i buição pessoal. Sumário: 1. Introdução. 2. Limites do Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos (propositura de um modelo de representação do ato administrativo vinculação ao edital). 3. Princípios, Postulados e Regras de Direito Administrati vo Aplicáveis aos Concursos Públicos (supremacia do interesse público sobre o privado legalidade igualdade impessoalidade razoabilidade/proporcionalidade publicidade motivação moralidade administrativa eficiência). 4. Histórico, Conceito, Aplicabil i dad e e Principais Elementos dos Concursos Públicos (direito fundamental de livre acesso a cargos e empregos públicos nomeação e posse expectativa de direito). 5. Os Parâmetros de Seleção dos Candidatos (espécies requisitos gerais de validade) 6. R eq uisi tos de Habilitação (momento de comprovação idade sexo altura cor estado civil nacionalidade atividade jurídica exames médicos investigação social - exame de vida pregressa entrevista). 7. Testes Psicológicos (conceito função requisitos de apl ica bilid ade efetiva campo de atuação recurso administrativo controle jurisdicional aplicabilidade das Resoluções do CFP) 8. Provas. Considerações Gerais (conceito requisitos essenciais formação da banca examinadora tipos de prova provas práticas). 9. P rovas de Conhecimento (hipóteses de aplicação tratamento no edital elaboração aplicação gabarito de respostas correção vista de provas recurso tipos de prova de conhecimento controle jurisdicional). . Provas de Aptidão Física (tratamento no edi tal o bjeti