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REGIME JURIDICO DOS CONCURSOS PUBLICOS

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Autor:
Everaldo Rocha (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Partindo de uma releitura dos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos e dos princípios do Direito Administrativo aplicáveis à matéria, este livro apresenta de forma detalhada o regime jurídico dos concursos públicos para provimento de cargos públicos e empregos públicos.

Além de propor uma sistematização dos parâmetros de seleção dos candidatos, o autor aborda temas recorrentes na jurisprudência, compondo um panorama dos posicionamentos predominantes e dando sua contr i buição pessoal. Sumário: 1. Introdução. 2. Limites do Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos (propositura de um modelo de representação do ato administrativo vinculação ao edital). 3. Princípios, Postulados e Regras de Direito Administrati vo Aplicáveis aos Concursos Públicos (supremacia do interesse público sobre o privado legalidade igualdade impessoalidade razoabilidade/proporcionalidade publicidade motivação moralidade administrativa eficiência). 4. Histórico, Conceito, Aplicabili dad e e Principais Elementos dos Concursos Públicos (direito fundamental de livre acesso a cargos e empregos públicos nomeação e posse expectativa de direito). 5. Os Parâmetros de Seleção dos Candidatos (espécies requisitos gerais de validade) 6. Req uisi tos de Habilitação (momento de comprovação idade sexo altura cor estado civil nacionalidade atividade jurídica exames médicos investigação social - exame de vida pregressa entrevista). 7. Testes Psicológicos (conceito função requisitos de aplica bilid ade efetiva campo de atuação recurso administrativo controle jurisdicional aplicabilidade das Resoluções do CFP) 8. Provas. Considerações Gerais (conceito requisitos essenciais formação da banca examinadora tipos de prova provas práticas). 9. P rovas de Conhecimento (hipóteses de aplicação tratamento no edital elaboração aplicação gabarito de respostas correção vista de provas recurso tipos de prova de conhecimento controle jurisdicional). . Provas de Aptidão Física (tratamento no edital o bjeti

Código de barras:
9788575001615
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788575001615
ISBN13:
9788575001615
Número de páginas:
176
Peso:
280 gramas
Encadernação:
BROCHURA