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Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado

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Autor:
Arthur Flamínio Da Mirante (veja mais livros deste autor)
Editora:
PETRONY - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro), alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de con flitos desportivos em Portugal.O carácter híbrido deste centro arbitral - contemplando mecanismos de arbitragem voluntária e necessária - aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação, levanta diversas e importantes questões (inclusiva m ente de constitucionalidade) que merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime jurídico do Tribunal Arbitral do De sp orto reclama uma primeira aproximação que concentre os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo, também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se encontra, de modo algum, f ech ado.Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes - juristas e não juristas - que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela mediação.

Código de barras:
9789726852278
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
PETRONY - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789726852278
ISBN13:
9789726852278
Número de páginas:
408
Peso:
585 gramas
Encadernação:
BROCHURA