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Proteção Administrativa do Consumidor

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Autor:
Claudia Lima Marques (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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A aplicação de multas pelos PROCONs aos fornecedores que acometem atos infrativos é uma realidade em todo o país. Ante a ausência de critérios uniformes em âmbito nacional, devido à competência concorrente que concede a tais órgãos a possibilidade de elaborar normativas e critérios próprios no que toca ao auferimento das multas, cria-se um problema de efetividade. Assim, busca-se analisar criticamente a falta de dosimetria objetiva constante do art. 57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em r elação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas, se prestando a fornecer elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90, bem como a proposição de soluções pa ra a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta.

Código de barras:
9786556145464
Dimensões:
1.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9786556145464
ISBN13:
9786556145464
Número de páginas:
241
Peso:
350 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA