Central de Vendas 11 3251-3962

Proibições Probatórias no Processo Penal

Mais informações
Autor:
Nestor Eduardo Araruna Santiago (veja mais livros deste autor)
Editora:
GAZETA JURIDICA(veja mais livros desta editora)

Por: R$ 59,00 Em 3x de: R$ 21,06

Comprar
Em estoque: com previsão de postagem em até 1 dia útil.
Consulte aqui o valor do frete e prazo de entrega do produto
Opção de parcelamento via cartão de crédito
  • 1x de R$ 59,00 sem juros
  • 2x de R$ 31,05 com juros
  • 3x de R$ 21,06 com juros
Avalie:

A fixação das proibições probatórias depende, principalmente, ao status outorgado no ordenamento jurídico à posição do indivíduo perante o poder do Estado. Esta posição se molda dentro do Estado de Direito, em sua manifestação mais elaborada, conside rados os direitos fundamentais garantidos e assegurados constitucionalmente, principalmente os referentes à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. Nesta órbita de direitos, existem áreas que estão protegidas das possíveis inge r ências estatais por parte do legislador, resultando, por consequência, que a apuração dos fatos delituosos, através de determinados meios probatórios, pode resultar inadmissível e, desta forma, proibida. O investigado ou imputado é sujeito ativo e nã o um simples objeto de investigação do processo penal, sua liberdade de decisão e de ação é intangível e invulnerável, razão pela qual, de maneira alguma, pode ser objeto de desprezo ou de manipulação. A distorção da vontade livre do investigado o u i mputado, por exemplo, através de ameaça, coação, erro, ardil ou táticas similares, deve ser proibida, e, consequentemente, coibida através de sanções. Em corolário, as proibições probatórias resultam de um componente individual e de outro coletiv o: p or um lado, servem para a garantia dos direitos fundamentais, protegendo o investigado ou imputado de utilização, contra si, de provas ilegalmente obtidas – no sentido amplo de proibição da imposição de responsabilidade criminal, através de tais prov as – ainda que, não obstante, o reconhecimento desta utilidade, devido ao princípio da culpabilidade sempre podem tais provas ser utilizadas para fins de exculpação, ou de defesa já, por outro lado, se preserva – e aqui está o componente cole tivo - a integridade constitucional, particularmente através da realização de um processo justo (fair trial).

Código de barras:
9788566025347
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
GAZETA JURIDICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788566025347
ISBN13:
9788566025347
Número de páginas:
200
Peso:
245 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA