Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado

Nesta edição, os autores abordam o processo administrativo fiscal federal, partindo da análise de seu regime jurídico, âmbito de atuação, fontes, princípios e garantias, para comentar cada um dos artigos do Decreto nº 70.235/72 e alterações. Também m erece nota a inclusão de jurisprudência e referência aos textos legais, além da íntegra do Regimento Interno do CARF, órgão substituto dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sumário - Apresentação à 3ª Edição Apresentação à 2ª Ediç ão Apresentação à 1ª Edição Introdução. Parte I - Parte Geral. Conceitos Fundamentais do Processo Administrativo Fiscal Federal. Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Parte II - Parte Especial. Comentários, Jurisprudência e Notas ao Decreto nº 70.235/72. Disposição Preliminar (art. 1º). Do Processo Fiscal. Dos Atos e Termos Processuais (arts. 2º a 4º). Dos Prazos (arts. 5º e 6º). Do Procedimento (arts. 7º a 22). Da Intimação (art. 23). Da Competência (arts. 24 a 26). Do Julgamento em Primeira Instância (arts. 27 a 36). Do Julgamento em Segunda Instância (arts. 37 e 38). Do Julgamento em Instância Especial (arts. 39 a 41). Da Eficácia e Execução das Decisões (arts. 42 a 45). Do Processo de Consulta (arts. 46 a 5 8 ). Das Nulidades (arts. 59 a 68). Parte III - Legislação. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009