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Procedimento e processo administrativos

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Autor:
Nabais Casalta (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tr ibunais administrativos e fiscais.

Código de barras:
9789724091709
Dimensões:
2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
12
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9789724091709
ISBN13:
9789724091709
Número de páginas:
388
Peso:
450 gramas
Encadernação:
BROCHURA