Private enforcement e tutela coletiva
- Autor:
- Reis Dos (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)
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Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneam ente, se persegue a tutela de um interesse geral e de interesses individuais homogêneos. Para além da ponderação dos critérios de que decorre a legitimidade processual, da vinculatividade das decisões das autoridades de concorrência, da fixação e ult erior distribuição das indemnizações, trabalha-se, ainda, o financiamento das ações por terceiro, instituto axial à tutela dos interesses em jogo. As propostas que se formularem serão, em breve, postas à prova. Perante um crescimento exponencial do n úmero de ações destinadas à tutela dos consumidores pode intuir-se que poucas áreas ocuparão tão intensamente os juristas como a da tutela coletiva.
- Código de barras:
- 9789894004714
- Dimensões:
- 2.50cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789894004714
- ISBN13:
- 9789894004714
- Número de páginas:
- 290
- Peso:
- 400 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA