PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO

O PONTO FORTE DA OBRA É O EXAME DAS QUESTÕES AS QUAIS TEM HAVIDO CONTROVÉRSIA MAIS INTENSA A RESPEITO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, SOBRETUDO APÓS A INSERÇÃO EM NOSSO SISTEMA LEGISLATIVO, NO ANO DE 1992, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREI TOS HUMANOS, CONHECIDA COMO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE VEDA A PRISÃO POR DÍVIDAS, EXCEPCIONANDO APENAS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ESSE TRATADO INTERNACIONAL SE INCORPOROU REGURLAMENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, COMO NORMA INFRACONSTIT U CINAL DE CARÁTER GERAL, EM PARIDADE COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, NÃO HAVENDO CONSENSO SOBRE A DERROGAÇÃO OU NÃO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE A COMINAÇÃO E PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO . ASSIM, A VIABILIDADE OU NÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA NÃO SE ENCONTRA APAZIGUADA, SEJA ENTRE OS DOUTRINADORES, SEJA NOS ARESTOS DOS TRIBUNAIS, COM RESPEITÁVEIS E AUTORIZADOS PRONUNCIAMENTOS, TANTO EM PROL COMO CONT RÁR IOS À REFERIDA CONSTRIÇÃO, QUE SÃO ANALISADOS NA OBRA.