Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988

Introdução. 2. O Princípio e a Norma. 3. O Princípio da Legalidade. 4. O Princípio da Isonomia. 5. O Princípio da Capacidade Contributiva. 6. O Princípio da Anterioridade. 7. O Princípio da Vedação do Confisco. 8. O Princípio da Liberdade de Tráfego. 9. Outros Princípios. . Conclusões.