Principios Constitucionais E O Tcu
- Autor:
- Patricia Levin De Carvalho Cidade (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- PRISMAS(veja mais livros desta editora)
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"""No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Este livro, objeto de dissertação d e mestrado, pretende contribuir com os atuais e relevantes debates em torno da importância da atuação das Cortes de Contas embasada em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, nos mecanismos de controle e fiscalização da Adminis tr ação Pública, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Analisamos sob o aspecto doutrinário - especificamente com enfoque nos princípios do contraditório e da am pla defesa - a orientação para que a atuação dos Tribunais de Contas em seus procedimentos, seja efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Investigamos também, a aplicação dos referidos princípios constitucionais a atuação do Tribunal de Contas da União à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF."" "
- Código de barras:
- 9788555078125
- Dimensões:
- 0.80cm x 17.70cm x 21.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- PRISMAS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788555078125
- ISBN13:
- 9788555078125
- Número de páginas:
- 102
- Peso:
- 120 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA