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Principios Constitucionais E O Tcu

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Autor:
Patricia Levin De Carvalho Cidade (veja mais livros deste autor)
Editora:
PRISMAS(veja mais livros desta editora)

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"""No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Este livro, objeto de dissertação d e mestrado, pretende contribuir com os atuais e relevantes debates em torno da importância da atuação das Cortes de Contas embasada em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, nos mecanismos de controle e fiscalização da Adminis tr ação Pública, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Analisamos sob o aspecto doutrinário - especificamente com enfoque nos princípios do contraditório e da am pla defesa - a orientação para que a atuação dos Tribunais de Contas em seus procedimentos, seja efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Investigamos também, a aplicação dos referidos princípios constitucionais a atuação do Tribunal de Contas da União à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF."" "

Código de barras:
9788555078125
Dimensões:
0.80cm x 17.70cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
PRISMAS
Idioma:
Português
ISBN:
9788555078125
ISBN13:
9788555078125
Número de páginas:
102
Peso:
120 gramas
Encadernação:
BROCHURA