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PRINCIPIO DO NAO CONFISCO EM DIREITO TRIBUTARIO, O

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Autor:
Horvath (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Introdução, Sistema, Conceito Jurídico Indeterminado, Aspecto Quantitativo da Hipótese de Incidência Tributária, Confisco e Direito de Propriedade, Efeito Confiscatório, Razoabilidade e Vedação de Confisco, Capacidade Contributiva e Vedação de Confis co, Progressividade, Confiscatoriedade de Cada Tributo ou do Sistema Tributário?, Extrafiscalidade e Confisco, Temas Correlatos, Fixação de Limites à Confiscatoriedade, Possível Confiscatoriedade das Diversas Espécies Tributárias, Sentença do Tribun a l Constitucional Alemão, Conclusão.

Código de barras:
9788575000564
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
200
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788575000564
ISBN13:
9788575000564
Peso:
300 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA