Principio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais, O

"O presente estudo foi elaborado em 2005 com o objetivo de chamar a atenção para um problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais sociais atual: o ""princípio da não revisibilidade"" dos direitos fundamentais sociais. Um tema que se nos af igura relevante e que implica, além do mais, uma análise criteriosa e sistematizada da jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional.
A esta luz, de particular importância reveste-se a determinação dos diferentes tipos de ""margens de ação "", estrutural e epistémica, de que goza o legislador, e a sua delimitação jurídico-funcional da competência judicial de controle por parte dos tribunais de justiça constitucional.
Uma estruturação que pressupõe, previamente, uma análise e s istemat ização de outros ""conceitos chave"" de direito constitucional, designadamente o conceito de ""norma"" e ""estrutura de norma"" dos direitos fundamentais sociais, para que possamos, no final, concluir pela ""vinculação do legislador"" aos dir eitos fundamenta is sociais, nela incluída a ""proibição da reversibilidade social"" constitucionalmente ilegítima.
Mas o trabalho comporta ainda uma intenção adicional: a de servir de itinerário textual no lecionamento de um curso de especializaç ão de pós-graduação ou de mestrado.
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