PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA MEDIDA DE SEGURANCA

A obra pretende aprofundar cientificamente o princípio da legalidade, seus corolários e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, adotando-os para a medida de segurança. No trabalho, é analisada ainda a medida de segurança nos seusa spectos conceituais, históricos, no direito comparado, na atual legislação penal (na execução penal, duração, sistema do duplo binário e vicariante, semi-imputabilidade, substituição, prescrição, persistência da periculosidade e desinternação). A pa r tir desta perspectiva científica, revela-nos que a medida de segurança deve ter um prazo máximo de duração determinado.