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PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA MEDIDA DE SEGURANCA

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Autor:
Levorin (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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A obra pretende aprofundar cientificamente o princípio da legalidade, seus corolários e os princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, adotando-os para a medida de segurança. No trabalho, é analisada ainda a medida de segurança nos seusa spectos conceituais, históricos, no direito comparado, na atual legislação penal (na execução penal, duração, sistema do duplo binário e vicariante, semi-imputabilidade, substituição, prescrição, persistência da periculosidade e desinternação). A pa r tir desta perspectiva científica, revela-nos que a medida de segurança deve ter um prazo máximo de duração determinado.

Código de barras:
9788574533407
Dimensões:
1.30cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574533407
ISBN13:
9788574533407
Número de páginas:
246
Peso:
390 gramas
Encadernação:
BROCHURA