Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico

Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexi dade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se v alem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários.


Destaque:
Esta terceira edição do livro Precatórios analisa minucios amente todas as recentes modificações, explicando como incidem na prática, bem como quais seriam os remédios disponíveis para se dar eficácia à cobrança de créditos da Fazenda Pública brasileira.