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Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico

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Autor:
Egon Bockmann Moreira (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexi dade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se v alem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários. Destaque: Esta terceira edição do livro Precatórios analisa minucios amente todas as recentes modificações, explicando como incidem na prática, bem como quais seriam os remédios disponíveis para se dar eficácia à cobrança de créditos da Fazenda Pública brasileira.

Código de barras:
9786556145471
Dimensões:
1.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9786556145471
ISBN13:
9786556145471
Número de páginas:
300
Peso:
400 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA