Prazos Para Restituição do Indébito no Direito Tributário Brasileiro , Os

O objetivo da obra é apresentar ao leitor os prazos para a restituição do indébito tributário, seja através de pedidos judiciais ou administrativos, relativos à repetição ou à compensação. Trata-se de Análise de fórmula preclusiva, em sentido amplo, que impõe ao contribuinte a observância de certo lapso temporal para que possa requerer a devolução de valores pagos indevidamente.