Pareceres Normativos no Ambito Constitucional

A presente obra está organizada a partir de uma coletânea de pareceres jurídicos versando sobre vários temas de direito público a respeito da constitucionalidade, em nível estadual e federal, de diversas leis municipais e estaduais. Tais leis foramob jeto de consulta através de representações encaminhadas, na maioria dos casos, por representantes do Ministério Público das diversas comarcas de Santa Catarina.