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Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador

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Autor:
Sousa De (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mí nimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta a lgumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no 'princípio do bem jurídico-penal' antes convocam de igual modo outros princípios co mo a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena.

Código de barras:
9789724090177
Dimensões:
0.40cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9789724090177
ISBN13:
9789724090177
Número de páginas:
296
Peso:
350 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA