Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador
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- Autor:
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Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um
- Código de barras:
- 9789724090177
- Dimensões:
- 0.40cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789724090177
- ISBN13:
- 9789724090177
- Número de páginas:
- 296
- Peso:
- 350 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA