O dilema entre o acesso à informação e a intimidade
- Autor:
- Chagas Freitas (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- DPLACIDO(veja mais livros desta editora)
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O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recupe ração de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defen dida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, tra z um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.
- Código de barras:
- 9788584256419
- Dimensões:
- 0.36cm x 16.00cm x 24.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- DPLACIDO
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788584256419
- ISBN13:
- 9788584256419
- Número de páginas:
- 230
- Peso:
- 100 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA