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O dilema entre o acesso à informação e a intimidade

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Autor:
Chagas Freitas (veja mais livros deste autor)
Editora:
DPLACIDO(veja mais livros desta editora)

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O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recupe ração de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defen dida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, tra z um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.

Código de barras:
9788584256419
Dimensões:
0.36cm x 16.00cm x 24.00cm
Edição:
1
Marca:
DPLACIDO
Idioma:
Português
ISBN:
9788584256419
ISBN13:
9788584256419
Número de páginas:
230
Peso:
100 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA