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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras

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Autor:
Junior Nobre (veja mais livros deste autor)
Editora:
CONTRACORRENTE(veja mais livros desta editora)

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A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o au tor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competênc ia normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais. Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

Código de barras:
9786588470633
Dimensões:
1.30cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
CONTRACORRENTE
Idioma:
Português
ISBN:
9786588470633
ISBN13:
9786588470633
Número de páginas:
200
Peso:
315 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA