NOVOS RUMOS DA AUTONOMIA MUNICIPAL

A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Adib Pereira Netto Salim * USO DO SUBSOLO URBANO PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, Adilson Abreu Dallari * LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO/ MEDIDAS JUDIC I AIS, Antonio Joaquim Magnago * REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, Armando João Perin * LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Carlos Henrique Bezerra Leite * ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENT AL, Clèmerson Merlin Clève e Cibele Fernandes Dias * A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE AS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, Cristiane Mendonça * ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO TRÂNSITO. CABE TERCEIRIZAR A FISCALIZAÇÃO?, Estanislau Kostka Stein * O R EGIME ESTATUTÁRIO, A FISCALIZAÇÃO DA COISA PÚBLICA E AS 'PEDRAS DE TOQUE' DO REGIME JURÍDICO-AMINISTRATIVO, Evandro de Castro Bastos * A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E OS IMPOSTOS INDIRETOS, Gustavo Nygaard * A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O C ONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Helio Gualberto * O REGIME PUBLICISTA DAS ÁGUAS BRASILEIRAS E A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS HÍDRICOS, Juarez Freitas * AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Lucia Valle Figueiredo * O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, Márcio Cammarosano * LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DA CPI MUNICIPAL, Mayr Godoy ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, Oscar B reno Stah nke * TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: UMA CRÔNICA DE MUTAÇÕES E EMENDAS CONSTITUCIONAIS, Paulo Modesto * REGIME JURÍDICO DA GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, Paulo Ruy Valim Carnelli * GESTÃO E FISCALIZAÇÃO MUNI CIPAL DO TR ÂNSITO, Rogerio Favreto * A VEDAÇÃO À FIGURA DA READAPTAÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, Teresa Cristina Pasolini * PERSPECTIVA DOS MUNICÍPIOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. AFINAL, O QUE É O MUNICÍPIO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE