NOVAS LEIS CRIMINAIS ESPECIAIS - VOLUME I - COMENTADAS POR ARTIGO

O aplicador do Direito acaba ficando perplexo com a inusitada gama de interpretações divergentes, sendo certo, ainda, que alguns trabalhos doutrinários analisam mais aspectos penais em detrimento de importantes questões processuais, e daí a oportuni dade da presente obra, que visa, uma vez melhor sedimentadas as posições doutrinárias e mesmo a interpretação dos Tribunais, efetuar estudo sobre algumas destas leis, reservando, para este volume, comentários por artigos sobre a parte Criminal da Le i dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/95, e, da mesma forma, sobre o capítulo referente aos Crimes de Trânsito inseridos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, dadas a maior importância destas duas leis na prática do fo ro e a compatibilidade de aplicação dos dois diplomas legais na maior parte dos casos, deixando para posterior estudo, em um segundo volume, outras novas Leis Extravagantes.