Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos

Com o advento da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos. Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei no 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei no 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei no 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei no 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei no 14.113/2021. Ferramenta indispensável para Ju ízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público. Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.