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Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos

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Autor:
Antonio Luiz Bandeira Seabra (veja mais livros deste autor)
Editora:
EDIJUR(veja mais livros desta editora)

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Com o advento da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos. Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei no 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei no 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei no 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei no 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei no 14.113/2021. Ferramenta indispensável para Ju ízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público. Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.

Código de barras:
9786587935171
Dimensões:
2.40cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
EDIJUR
Idioma:
Português
ISBN:
9786587935171
ISBN13:
9786587935171
Número de páginas:
1164
Peso:
1900 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
CAPA DURA