Nova Lei da Empregada Doméstica e Sua Aplicação: PEC 478/10 EC 72 de 02/04/2013

Este livro foi elaborado com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre a Lei n. 5.859/72 que regula o trabalho doméstico e sua atividade no âmbito familiar, prestando serviço de forma continuada. Esta categoria alcançou direitos que antes lhes eramneg ados e hoje faz jus ao 13º salário, férias, FGTS que poderá proporcionar-lhes seguro desemprego, estabilidade da gestante até cinco meses após o parto (Lei nº 11.324/06). O recolhimento junto ao INSS será feito através de carnê (GPS), condição impre s cindível para assistência e direitos previdenciários. Profissionalismo e dedicação são formas fundamentais para os trabalhadores adquirirem prestígio e conceito junto ao mercado de trabalho. Normalmente são pessoas simples que atendem as necessidad es do nosso lar e que são merecedoras do nosso apreço e solidariedade. Ao admitir um(a) doméstico(a) há necessidade de seleção de pesquisa? Lógico que sim. Mesmo porque a maioria é trabalhadora e honesta, e uma escolha com critério separa o ´o joio do trigo´. A nossa orientação é técnica, feita em pesquisa doutrinária e jurisprudencial predominante, entretanto a sua leitura foi adequada para um entendimento fácil e melhor compreensão.