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Município na Constituição Federal de 1988, O: Autonomia Competência Legislativa e Interesse Local

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Autor:
Sandra Krieger Gonçalves Silva (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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A obra estuda temas fundamentais, que vão desde a apresentação das idéias fundamentais relacionadas com o Estado Federal, do resgate específico da realidade municipal em face da história do Direito Constitucional, até o estudo do Município dentro do direito comparado. Aprofundando-se com competência, e respaldada na autoridade adquirida após anos de convívio com o Direito Municipal, a autora realiza o estudo da competência do Município garantida pela Constituição de 1988, bem como, de forma mai s específica, da competência legislativa reconhecida ao ente declarado, pelo próprio texto constitucional, como um terceiro membro da própria federação brasileira.

Código de barras:
9788574533674
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574533674
ISBN13:
9788574533674
Número de páginas:
164
Peso:
260 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA