Ministério Público e princípio da proteção eficiente
- Autor:
- Guaragni André (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)
Por: R$ 139,00 Em 3x de: R$ 49,60
Comprar- 1x de R$ 139,00 sem juros
- 2x de R$ 73,16 com juros
- 3x de R$ 49,60 com juros
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interess es e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele nã o deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.
- Código de barras:
- 9788584930944
- Dimensões:
- 1.70cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788584930944
- ISBN13:
- 9788584930944
- Número de páginas:
- 320
- Peso:
- 470 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA