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Medidas Provisórias e Segurança Jurídica

Mais informações
Autor:
Carlos Aurélio Mota De Souza (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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Esta coletânea foi imaginada no contexto de três situações político-jurídicas que se conjugaram em um momento histórico das instituições brasileiras: as iniciativas legiferantes do Poder Executivo editando normas administrativas com força de lei a au sência das correspondentes normas legislativas e a própria crise do Judiciário tendo que acolher e aplicar aquelas normas em face da Constituição Federal e da legislação ordinária.

Código de barras:
9788574533773
Dimensões:
3.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574533773
ISBN13:
9788574533773
Número de páginas:
528
Peso:
840 gramas
Encadernação:
BROCHURA