Medidas Provisórias e Segurança Jurídica

Esta coletânea foi imaginada no contexto de três situações político-jurídicas que se conjugaram em um momento histórico das instituições brasileiras: as iniciativas legiferantes do Poder Executivo editando normas administrativas com força de lei a au sência das correspondentes normas legislativas e a própria crise do Judiciário tendo que acolher e aplicar aquelas normas em face da Constituição Federal e da legislação ordinária.