Central de Vendas 11 3251-3962

MEDIDAS PROVISORIAS COMO VEICULO INTRODUTOR DE NORMAS TRIBUTARIAS

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Autor:
Galiano (veja mais livros deste autor)
Editora:
BRASILIA JURIDICA(veja mais livros desta editora)

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Serão apreciados no transcorrer do presente estudo aspectos gerais da disciplina das medidas provisórias, tais como seus pressupostos constitucionais (urgência e relevância), os limites materiais, a apreciação do Congresso Nacional em regime de urgê ncia, a questão da reedição, a conversão em lei ordinária (que poderá se dar de forma total ou com emendas), e, por último, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória rejeitada (dando-se um enfoque especial ao decreto legislativo). Tudo i sso já nos revela a complexidade dos problemas no percalço desse ato normativo. Problemática enquadrada no campo tributário. O tributo, por representar uma ingerência do Estado no patrimônio e na autonomia privada dos contribuintes, está sujeita a um a variada de ditames, que visam limitar e regular o poder do Fisco. Sendo assim, as medidas provisórias que atuam na seara tributária costumam ganhar contornos de dramaticidade sem igual. Isso se deve à concepção histórica do vocábulo 'tributo' co mo sendo algo sobre o que os administrados devam expressar o seu consentimento prévio, por intermédio de representantes eleitos pelo povo. Após, há o ingresso no terreno dos princípios da estrita legalidade e da anterioridade de exercício, de novent a di as ou nonagesimal, que serão estudados no transcorrer dos Capítulos V e VI.

Código de barras:
9788574692760
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
BRASILIA JURIDICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574692760
ISBN13:
9788574692760
Número de páginas:
271
Peso:
430 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA