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Medidas de Combate Á Criminalidade Organizada e Económico-financeira

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Autor:
Equipe Coimbra (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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Neste livro são publicadas intervenções proferidas, por professores universitários e por magistrados, em acções de formação que decorreram em Lisboa, Coimbra e Peniche. E também as Conclusões de um Encontro de Trabalho realizado em Junho de 2004, em Caparide, S. Pedro do Estoril, que reuniu magistrados judiciais e do Ministério Público, professores de direito e membros de órgãos de polícia criminal (PJ, GNR e PSP).
Os temas abordados nesta obra são: o regime das acções encobertas para fins d e prevenção e investigação criminal (Lei n.º 1/2001, de 25 de Agosto) a quebra dos segredos bancário e fiscal (arts. 2.º a 5.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro) o registo de voz e imagem (art. 6.º do mesmo diploma) a perda de bens a favor do Est ado (arts. 7.º a 12.º ainda do mesmo diploma) e a protecção de testemunhas (Lei n.º 93199, de 14 de Julho, e DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto).
Aqui se analisa a respectiva legislação, se identificam e se reflecte sobre as principais dificuldade s encontradas na sua aplicação e se retiram as primeiras conclusões da experiência judiciária.

Código de barras:
9789723212792
Dimensões:
0.23cm x 0.16cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723212792
ISBN13:
9789723212792
Número de páginas:
180
Peso:
290 gramas
Encadernação:
BROCHURA