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Marco civil da internet: comentários sobre a lei 12.965/2014

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Autor:
Brant Barros (veja mais livros deste autor)
Editora:
DPLACIDO(veja mais livros desta editora)

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O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) trata do uso da Internet no Brasil. Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias. A responsabilidade civil também foi regulamentada. Isso pôs fi m às discussões em torno do material postado por terceiros. Hoje, sabe-se que adotou a forma subsidiária. O fato de registrar os logs de acesso ou conexão para o fim de produção de provas em âmbito cível ou penal trouxe novos elementos. Os provedores de acesso e de determinados sites devem se ajustar às novas diretrizes. A liberdade de expressão e a privacidade ganharam tratamento de âmbito internacional com a sua condição de Direitos Humanos. Esta obra é a primeira no país a tratar com riqueza de detalhes sobre a íntegra da Lei 12.965/14.

Código de barras:
9788584250080
Dimensões:
0.72cm x 16.00cm x 24.00cm
Edição:
1
Marca:
DPLACIDO
Idioma:
Português
ISBN:
9788584250080
ISBN13:
9788584250080
Número de páginas:
296
Peso:
200 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA