Manual didático de direito administrativo

CONFORME: - Lei 13.650/2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde e cria novo ato de improbidade. - Lei 13.655/2018 – trata da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei 13.650/2018 – dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social - Decreto 9.507/2018 – dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal - Decreto 9.488/2018 – regula o Sistema de Registro de Preços - Decreto 9.412/2018 – atualiza os valores das modalidades de licitação tratados na Lei 8.666 O LEITOR ENCONTRARÁ: Jurisprudência atualizada do STF, STJ e TCU NOVIDADES DA 3ª EDIÇÃO: O primeiro acréscimo foi o desenho de uma tabela como abre-alas do Manual com todos os capítulos. A finalidade é guiá-los pelos grandes concursos públicos do país. Com outras palavras, destina-se a indicar os capítulos do livro que são válidos para o concurso público escolhido, tomando-se por base, claro, os editais passados, com a indicação, caso a caso, do grau de importância de cada tópico. Dessa forma, o leitor não precisará gastar energia com a leitura de tópicos não cobrados nos últimos ce rtames. Costuma ser uma tendência das instituições públicas a contratação de uma banca organizadora padrão, por exemplo: o concurso da Polícia Federal promovido pela banca CESPE, e concursos de Tribunais e Fiscais, banca FCC. A segunda novidade foi uma repaginação dos capítulos. A criação de capítulos nomeados como especiais se deve ao fato de que nem sempre são temas cobrados em provas. Por exemplo: por que estudar Lei 8.112/1990 se o concurso é para o Município de São Luís? Por que estudar Le i 9.784/1999 se o concurso é para o Estado de Pernambuco? Nesses casos, é costumeiro que os editais exijam o estatuto local e a lei de processo própria. Por isso, deslocamos do tópico geral para o especial os seguintes temas: Sistema de Registro de P reços, Lei Complementar 123/2006 e Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Dessa forma, o leitor poderá ler os tópicos gerais, sem qualquer preocupação, por serem temas universais, aplicando-se, indistintamente, seja o concurso federal, seja estadual ou municipal. E só fará a leitura dos especiais quando o edital estiver na Praça (para que a leitura da lei de acesso à informação se não consta no edital? Por que estudar PPP se não consta do edital? Qual a lógica de gastar tempo com o RDC se não há p